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A reclamada impugnou as jornadas declinadas na inicial. Alegou a existência do acordo individual por compensação de horas (anexado aos autos às fls. 668) e que o obreiro não excedia o limite constitucional de 44 horas semanais.

Insta salientar que ESTES requisitos para a habilitação sãeste do competência do Órgão Gestor, o qual deverá observar o início da contagem do prazo de 120 dias a partir da data da expediçãeste do alvará.

Já ESTES “desenvolvimentistas” preferem menos rigor utilizando metas do inflaçãeste e do superávit primário (dinheiro a ser economizado de modo a remunerar juros), e inclusão do metas por crescimento e de nível por emprego entre ESTES pilares da política econômica.

Já Nardini Dias foi condenado a 3 anos e 1 mês de prisãeste pelo mesmo regime, porfoim, sua própria pena foi convertida através prestaçãeste por serviçESTES comunitários e pagamento de multa. Outros dois denunciados pelo caso, Gentil Fernandes Neves e Paulo Roberto da Silva, foram absolvidos.

2. Materialidade e autoria comprovadas pelo Argumento probatório coligido nos autos. De modo a a caracterizaçãeste do crime do apropriação indébita previdenciária basta a demonstração do dolo genérico, sendo irrelevante a demonstraçãeste do ânimo específico de fraudar a Previdência Social.

Ademais, ESTES acusados acabaram beneficiados com a supressãeste do tributo, considerando qual este valor não leia o que ele disse arrecadado reverteu em vantagem (lucro) para a empresa de que representavam.

Sendo assim, julgo procedente o pedido de modo a condenar a reclamada pelo pagamento DE horas excedentes à 44ª semanal saiba como extraordinárias, incluindo-se ESTES MOMENTOS residuais superiores a dez minutos diários.

Afirmou o reclamante que quando se ativava em horário noturno, a reclamada nãeste computava a hora ficta de modo a o cálculo da jornada. Postulou pelo pagamento do horas extras.

Analisando os papelada, anexados aos autos, verifico qual razão assiste ao reclamante, uma vez de que nos recibos por férias nãeste consta este pagamento do adicional de 1/3.

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A responsabilidade Destes sócios é cabível somente quando esgotadas as possibilidades de execuçãeste do patrimônio da executada, independentemente da comprovação de fraude ou do outra conduta dolosa.

Quando a Selic é reduzida, ESTES investidores fogem DE aplicações nos títulos da dívida pública, qual são remunerados por ela. E entra Ainda mais dinheiro em investimentos de que ajudam o setor produtivo.

Deverá ser observada a evoluçãeste salarial da Parcela Autora, sendo que a liquidação da presente sentença far-se-á por simples cálculos, com base nos papelada juntados aos autos.

Assim, por site relacionado se encontrar o acórdão proferido pelo recurso do apelação em consonância utilizando jurisprudência firmada nesta Corte, a pretensão do agravante esbarra pelo óbice previsto pelo Enunciado n.